Ementa |
Apela ao Sr. Presidente do Senado a fim de que empreenda esforços para que seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível o PLC nº 270, de 2019, que altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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