Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 118 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 118 / 2022
Ementa Determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que seja facultado aos usuários a utilização do PIX para o pagamento da tarifa.
Data de Publicação 16/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professor Walter Vicioni
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO, PAGAMENTO ELETRÔNICO - PIX, PEDÁGIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 16/03/2022
17/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2022 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2022 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2022 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
26/04/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei.(D.A., pág.18)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.145
26/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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