| 21/04/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 21/04/2022 |
| 26/04/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/04/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/04/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/04/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/05/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/05/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 04/05/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 15/06/2022 |
Devolvido do Relator Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
| 19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.151 |
| 19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |