| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo, em especial para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para CONVOCAR OS APROVADOS AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I E II (SEXO FEMININO E MASCULINO), DOS CONCURSOS PÚBLICOS CCP 057/2017 E CCP 058/2017, respectivamente.
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