26/04/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/04/2022 |
26/04/2022 |
25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de decreto legislativo. |
27/04/2022 |
Publicado o Decreto Legislativo nº 2518, de 26 de abril de 2022. (D.A., pág. 1) |
27/04/2022 |
Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 26/04/2022: Leia-se como segue e não como constou: (...) Artigo 1º - (...), ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022. (D.A., pág. 4) |
06/05/2022 |
Anexado a este o juntado do despacho de arquivamento. |
09/05/2022 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006 |
09/05/2022 |
Arquivo - Arquivado |