Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5070 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5070 / 2022
Data Autuação 09/05/2022
Objeto Of. GCRMC 465/2022 - TC-25674/026/10 - julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a empresa Construtora Elecon Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 25674/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/05/2024 Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
06/05/2022 Publicado no DA, pagina 1
09/05/2022 Autuado e protocolado
11/05/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 Regimento Interno..
11/05/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2022 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
12/04/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
16/05/2024 Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com as decisões do TCE/SP, no entanto, tendo em vista que o contrato se encontra exaurido, recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com o posterior arquivamento dos autos Solange Freitas  
[total:0 ocorrência(s)]
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