| 19/05/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 19/05/2022 |
| 23/05/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/05/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/05/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/05/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/05/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/05/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 30/05/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/06/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 03/06/2022 |
Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 28/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
| 09/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.132 |
| 09/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |