| 23/06/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 23/06/2022 |
| 24/06/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/06/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/06/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/06/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/06/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/08/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/08/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/08/2022 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 24/08/2022 |
Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 28/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
| 09/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.129 |
| 09/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |