04/08/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 02 e 03.
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04/08/2022
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Autuado e protocolado.
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05/08/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
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09/08/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2022
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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08/02/2023
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e propõe PDL sustando a execução do contrato e a expedição de ofícios à PGE e ao MP
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