11/08/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 1 e 2
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11/08/2022
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Autuado e Protocolado
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12/08/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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17/08/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2022
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Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
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22/12/2022
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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