| 15/10/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 18/10/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/10/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/10/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/10/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/10/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/10/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/10/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 26/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18) |
| 26/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.141 |
| 26/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |