| 07/12/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 07/12/2022 |
| 08/12/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/12/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/12/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 16/12/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 26/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18) |
| 26/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.143 |
| 26/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |