| 16/12/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 16/12/2022 |
| 19/12/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/12/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/12/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/02/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/02/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
| 19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.153 |
| 19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |