Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
26
/ 2023
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Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, responsável pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia, informações sobre o Convênio firmado entre o órgão e o Detran, em relação às perícias médicas para as pessoas com deficiência que buscam a isenção do IPVA referente aos anos de 2022 e 2023.
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Data de Publicação |
11/02/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Fiorilo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PERÍCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
11/02/2023 -
Publicado no Diário da Assembleia
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