Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 42 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 42 / 2023
Ementa Torna obrigatória a reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado.
Data de Publicação 16/02/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Daniela Braga
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTO RESERVADO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
16/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
16/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
27/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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