| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
60
/ 2023
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento informações sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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| Data de Publicação |
02/03/2023
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paulo Fiorilo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
02/03/2023 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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