Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 61 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 61 / 2023
Ementa Dispõe sobre o procedimento de constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sobre o procedimento de aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental.
Data de Publicação 09/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, MULTA AMBIENTAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
09/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
10/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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