Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 62 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 62 / 2023
Ementa Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.
Data de Publicação 09/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dr. Raul , Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESGATE (VIATURA ), RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, VIATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
09/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
10/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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