Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
62
/ 2023
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Ementa |
Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.
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Data de Publicação |
09/03/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Dr. Raul
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Major Mecca
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESGATE (VIATURA ), RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, VIATURA
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Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
22/03/2023 -
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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