Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 71 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
71 / 2023
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Relativos ao Consumo de Serviços Essenciais e veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte dos concessionários.
Data de Publicação
11/03/2023
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, BOTIJÃO DE GÁS, CONSUMIDOR, CONTA DE LUZ, ESGOTO, GÁS, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO PARCELADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
Tramitação
Data
Descrição
11/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia.
11/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2023
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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