Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 72 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
72 / 2023
Ementa
Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.
Data de Publicação
11/03/2023
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores
OCUPAÇÃO DE TERRAS, SANÇÃO PENAL
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
Tramitação
Data
Descrição
11/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2023
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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