| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
73
/ 2023
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| Ementa |
Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.
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| Data de Publicação |
11/03/2023
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcio Nakashima
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/03/2023 -
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)
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