Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
241
/ 2023
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Ementa |
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.
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Data de Publicação |
30/03/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rogério Nogueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POSTE DE ENERGIA
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Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
30/03/2023 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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