Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 388 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 388 / 2023
Ementa Proíbe a cobrança de mensalidades ou similares para o uso de dispositivo eletrônico (tag) no pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 31/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA AUTOMÁTICA, PEDÁGIO, TAXA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/05/2023 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Tramitação

Data Descrição
31/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
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