Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 455 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 455 / 2023
Ementa Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Data de Publicação 04/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/05/2025 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
04/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023 Concedida vista ao Deputado Reis
26/10/2023 Devolvido da vista
21/02/2024 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
21/05/2025 Devolvido da vista

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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