| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
102
/ 2023
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento da Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
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| Data de Publicação |
05/04/2023
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Monica Seixas do Movimento Pretas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Autuação
Último andamento
05/04/2023 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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