17/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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18/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
19/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
27/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
25/05/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
14/06/2023 |
Concedida vista ao Deputado Altair Moraes |