27/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
28/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/05/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
08/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
25/05/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
14/06/2023 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/06/2023 |
Publicado o Parecer nº 521, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando a propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7) |
19/06/2023 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 14/06/2023. (D.A., pág. 8) |
19/06/2023 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
20/06/2023 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
21/06/2023 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
21/06/2023 |
Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto. |
22/06/2023 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
23/06/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.497, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de junho de 2023.
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26/06/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.497. (D.A., pág. 13) |
13/07/2023 |
Publicada a Lei nº 17.722, de 12 de julho de 2023. (D.O.E - I, pág. 1) |