| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
193
/ 2023
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| Ementa |
Requer à Sra. Secretária de Políticas para a Mulher informações sobre a regulamentação das Leis estaduais nºs 17.626 e 17.635, de 2023, e da Lei federal nº 14.541/2023.
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| Data de Publicação |
03/05/2023
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paula da Bancada Feminista
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUXÍLIO, LOCAÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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| Etapa Atual |
Autuação
Último andamento
03/05/2023 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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