Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 742 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 742 / 2023
Ementa Estabelece política pública de regularização urbanística e fundiária para as unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e entidades de assistência social que realizem celebrações públicas.
Data de Publicação 05/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Oseias de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IGREJA, IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/06/2023 - Publicado o Requerimento nº 1131, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 14 e 15)

Tramitação

Data Descrição
05/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
08/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1131, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 14 e 15)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2023 Req. Urgência 1131 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Correa Jr
Total: 1 ocorrência(s)
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