| 17/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2402/53 da CCJ com substitutivo |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Scalamandré Sobrinho |
| 09/12/1953 |
Parecer n. 2649/53 da COPTC favorável |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2766/53 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3065/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2643) pub. D.O. de 12.1.54. Veto total - Mensagem n. 59/54 pub. DO de 21.1.54 pub. DA de 21.3.54 |
| 07/04/1954 |
Parecer n. 144/54 da COPTC favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 07/05/1954 |
Ofício n. 2164/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |