| 02/08/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 03/08/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 11/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 20/03/2025 |
Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3) |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 03/07/2025 |
Publicado Ofício S/Nº, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2) |
| 19/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |