| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
355
/ 2023
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre as denúncias de violações de direitos humanos sofridas por mulheres trans e travestis dentro do sistema penitenciário do Estado em desacordo com a ADPF 527.
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| Data de Publicação |
04/08/2023
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Paula da Bancada Feminista
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| Apoiador(es) |
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| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
04/08/2023 -
Publicado no Diário da Assembleia
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