Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
Número Legislativo |
27
/ 2023
|
Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.545
/ 2023
|
Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/23, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023.
|
Data de Publicação |
10/08/2023
|
Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
|
Autor(es) |
Mesa Diretora
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CESTA BÁSICA, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
|
Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
16/08/2023 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2545, de 15 de agosto de 2023. (D.A. pág. 1)
|