Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1271 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1271 / 2023
Ementa Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.
Data de Publicação 23/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, ILÍCITO, INVASÃO, MST (MOVIMENTO DOS SEM TERRA), MULTA, REFORMA AGRÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/08/2023 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
23/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
24/08/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)
24/08/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. (D.A., pág. 10)
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