| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a concessão em caráter permanente da gratuidade para o transporte no Metrô, CPTM, EMTU/SP, linhas de transporte ferroviário e/ou metroviário sob Parceria Público Privada e/ou Concessão, bem como ao serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário regular de passageiros aos Policiais Militares, Civis, Técnico-Científicos e Penais do Estado, com a simples apresentação da identidade funcional.
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