Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
33
/ 2023
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Ementa |
Susta a Resolução SEDUC nº 25, de 05 de julho de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o lançamento de registro de Não Comparecimento - NCOM, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado.
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Data de Publicação |
08/09/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paula da Bancada Feminista
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SUSTAÇÃO
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
11/10/2023 -
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
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