Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 172 /2023

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 172 / 2023
Ementa Repudia a aprovação pela Câmara Municipal de Santo André da Lei nº 10.702, de 04 de setembro de 2023, que proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no Município de Santo André.
Data de Publicação 11/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/03/2026 - Distribuído a Deputada Márcia Lia

Tramitação

Data Descrição
11/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2023 Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
20/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
28/02/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
20/06/2024 Devolvido sem voto
01/04/2025 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
27/03/2026 Devolvido sem voto
27/03/2026 Distribuído a Deputada Márcia Lia
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