Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 39 /2023

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 39 / 2023
Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 92/23, ratificado pelo Decreto nº 67.965, de 18 de setembro de 2023.
Data de Publicação 27/09/2023
Regime Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEDICAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
27/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
27/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
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