Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 6517 /2023

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 6517 / 2023
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes o reconhecimento dos cidadãos e cidadãs com visão monocular (CID H54.4) como pessoas com deficiência para todos os direitos, inclusive para fins de gratuidade da tarifa de transporte público estadual.
Data de Publicação 29/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 29/09/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
29/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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