| 29/09/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 29/09/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 02/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/10/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/10/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/10/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/10/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/10/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 26/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 27/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |