| 18/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1953 |
Parecer n. 2639/53 da CCJ favorável |
| 18/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Emenda n. 1 (RG - 569/53 - Lincoln Feliciano) |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão Valentim Amaral |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3211/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2723) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2610, de 20.1.54 pub. DO 21.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |