| 18/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/03/1954 |
Parecer n. 8/54 da CCJ favorável |
| 25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1623/54 da CEC contrário |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |