| 27/10/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 27/10/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 30/10/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/10/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 08/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/11/2023 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 18/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 21/02/2024 |
Concedida vista ao Deputado Altair Moraes |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |
| 24/09/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis |