| 18/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 199/54 da CCJ favorável |
| 19/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1942/54 da CAS favorável |
| 13/01/1955 |
Parecer n. 198/55 da CF favorável com emenda |
| 12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 25/07/1955 |
Parecer n. 1167/55 da Comissão de Redação |
| 12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3352) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3133, de 30.8.55 pub. DO de 1.9.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |