| 19/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1953 |
Parecer n. 2517/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/08/1954 |
Parecer n. 840/54 da COPTC favorável |
| 02/09/1954 |
Parecer n. 986/54 da CF favorável |
| 22/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/11/1954 |
Parecer n. 1300/54 do deputado Narciso Pieroni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, pela Comissão de Redação |
| 18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3002) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2821, de 30.11.54 pub. DO de 02.12.54. Retificação pub. DO de 3.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |