Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1553 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1553 / 2023
Ementa Torna obrigatória a realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação 08/11/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gerson Pessoa
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO SEXUAL, EXAME MÉDICO, VÍTIMA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
08/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
27/03/2024 Publicado o Requerimento nº 405, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 42)
06/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega  
1 27/03/2024 Req. Urgência 405 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 1 ocorrência(s)
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