| 23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3353/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 22/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/04/1954 |
Ofício n. 1726/54 ao sr. Governador |
| 07/10/1954 |
Ofício n. 13195/54 do sr. Governador com inf. |
| 29/10/1954 |
Segunda discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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