| 15/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 15/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 02/02/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/02/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/02/2024 |
10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 21/02/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 22/02/2024 |
Publicado o Requerimento nº 91, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4) |
| 26/02/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 05/03/2024 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Mauro Bragato, favorável.
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| 05/03/2024 |
3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 05/03/2024 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 06/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 328, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15) |
| 13/03/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.728, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de março de 2024.
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| 13/03/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 04/04/2024 |
Publicada a Lei nº 17.893, de 02 de abril de 2024. (DOE - I, págs. 02 a 05) |