| 08/02/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 08/02/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 15/02/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/02/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/02/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 22/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 01/04/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. |
| 11/12/2024 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 16/12/2024 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. |
| 08/04/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 23/04/2025 |
Devolvido do Relator Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 01/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |