Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
51
/ 2024
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Ementa |
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Data de Publicação |
16/02/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Guto Zacarias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEFINIÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, MULHER, PRÓTESE MAMÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TRANSEXUAL
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
15/03/2024 -
Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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